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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1433/2000 (2.ª série). - Considerando que em 28 de Junho de 1999 cessou funções dirigentes o Doutor Carlos Luciano da Costa Monteiro, à data vice-presidente do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR);
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º do Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 218/99, de 29 de Março, um lugar de investigador principal da carreira de investigação, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 28 de Junho de 1999.
25 de Agosto de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.