Portaria n.º 1438/2002 (2.ª série), de 30 de setembro

Portaria n.º 1438/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, assessora do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral do Comércio, a exercer o cargo de subdirectora-geral das Relações Económicas Internacionais, reúne os requisitos para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, aprovado pela Portaria n.º 783/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior na área funcional de comércio/modernização e assistência técnica, a extinguir quando vagar.

16 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.