Portaria n.º 1439/2008, de 10 de dezembro

Portaria n.º 1439/2008

de 10 de Dezembro

Pela Portaria n.º 10/2004, de 10 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538-AFN), situada no município de Viseu, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota.

A entidade titular requereu agora a anexação e a exclusão de alguns terrenos à referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º e 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 392 ha e excluídos outros com a área de 45 ha, todos sitos na freguesia da Cota, município de Viseu.

2.º Após a anexação e exclusão acima referida a zona de caça ficará com a área total de 3226 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2008.

(ver documento original)