Portaria n.º 144/82, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 144/82

de 1 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e dos Transportes Exteriores e Comunicações, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, observado o estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48007, de 26 de Outubro de 1967:

1.º Autorizar os Telefones de Lisboa e Porto, E. P., com sede em Lisboa, a emitir, para subscrição pública, ao par, 1200000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

2.º A taxa de juro nominal do 1.º cupão é de 20%.

3.º Para cada um dos cupões seguintes, a taxa de juro será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período de vencimento de juro, acrescida do diferencial de 2%.

4.º Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar.

5.º Os juros das obrigações contar-se-ão semestralmente, a partir da data do início da subscrição, e vencer-se-ão nos dias 15 de Abril e 15 de Outubro de cada ano, sendo 15 de Outubro de 1982 a data do primeiro pagamento, correspondente aos juros contados desde o início da subscrição até àquela data.

6.º A duração máxima das obrigações será de 6 anos e a amortização destas efectuar-se-á por sorteio, em 5 anuidades, na data do vencimento da primeira prestação de juros ocorrente em cada ano, sendo a primeira amortização efectuada em 15 de Abril de 1984 e a última em 15 de Abril de 1988.

7.º As amortizações serão feitas pelo valor nominal, acrescido dos seguintes prémios de reembolso:

Na primeira amortização - 45$00;

Na segunda amortização - 60$00;

Na terceira amortização - 75$00;

Na quarta amortização - 95$00;

Na quinta amortização - 115$00.

8.º As condições de pagamento dos juros e das amortizações correspondentes às obrigações farão parte dos respectivos planos de amortização, a publicar no Diário da República.

9.º Os encargos deste empréstimo serão suportados pelos TLP, por eles respondendo o total das suas receitas.

10.º Esta amortização é concedida nas seguintes condições:

a) A emissão só poderá realizar-se depois de ter dado entrada na Direcção-Geral do Tesouro um exemplar do Diário da República em que tenha sido publicado o respectivo plano de amortização;

b) Dos títulos definitivos deverá constar o número e a data do Diário da República que publicar a presente portaria, bem como o plano de amortização e o número e data do Diário da República em que este foi publicado;

c) O período de subscrição fica sujeito à prévia concordância da Direcção-Geral do Tesouro.

Secretarias de Estado do Tesouro e dos Transportes Exteriores e Comunicações, 26 de Janeiro de 1982. - O Secretário de Estado do Tesouro, Walter Waldemar Pego Marques. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.