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Ato Original
Portaria n.º 1443/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 286.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, nomear o coronel de administração aeronáutica, António Maria Antunes Moreira, promotor de justiça ad hoc junto do Supremo Tribunal Militar para o processo n.º 24/DIS/3/FA/02, pendente nesse Tribunal, com efeitos a partir da data da presente portaria. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Setembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.
