Portaria n.º 1445/2002 (2.ª série), de 1 de outubro

Portaria n.º 1445/2002 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Loures é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

Manuel Gonçalves Duarte.

Paulo José Veríssimo Soares.

Representantes dos agricultores:

Francisco Miguel Sotto Mayor Pinto Castelo Branco.

Gregório Manuel Duarte da Silva.

Autarca de freguesia:

Tomás Manuel Roberto Roque.

Representante da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste:

Américo Francisco Flor Ferreira.

2.º Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

3.º Em qualquer momento pode ser indicado pelas associações de defesa do meio ambiente, um vogal em sua representação, que até à publicação da presente portaria o não tenham ainda feito, nos termos legais.

18 de Setembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.