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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1446-B/2001, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Veiros, municípios de Monforte e Estremoz. Revoga a Portaria n.º 1203-C/2001, de 18 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 1446-B/2001
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 891/89, de 14 de Outubro, foi concessionada à MIGA, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas (processo n.º 152-DGF), situada nos municípios de Estremoz e Monforte, com uma área de 792,9250 ha, válida até 14 de Outubro de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas (processo n.º 152-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte e Veiros, municípios de Monforte e Estremoz, com uma área de 792,9250 ha.
2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à apresentação do projecto de arquitectura relativo ao pavilhão de caça a instalar no Monte da Zambujeira, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da presente portaria; à aprovação do referido projecto pela Direcção-Geral do Turismo; à execução da obra no prazo de 12 meses a contar da data da notificação da aprovação do projecto; à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado; à disponibilização do alojamento turístico, de acordo com o estipulado no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; à prestação de apoio aos caçadores, acolhimento e alojamento, nos Montes do Panasca e de Maria, enquanto o pavilhão de caça previsto para o Monte da Zambujeira não dispuser de instalações próprias para oferecer tais serviços.
3.º É revogada a Portaria n.º 1203-C/2001, de 18 de Outubro.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2001.
Em 12 de Dezembro de 2001.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.