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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1447/2000 (2.ª série), de 23 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
TEXTO
Portaria n.º 1447/2000 (2.ª série). - A entrada em vigor do diploma legal que contém o regime das carreiras específicas do pessoal da Direcção-Geral do Orçamento torna necessária a aprovação do regulamento, programas e provas dos cursos de formação, relativos à selecção do pessoal destas carreiras.
Assim, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 420/99, de 21 de Outubro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que os regulamentos, programas e provas indispensáveis ao acesso nas referidas carreiras sejam os constantes da presente portaria.
Regulamento dos cursos de formação
Artigo 1.º
Conteúdo programático
O conteúdo programático dos cursos de formação exigidos nos concursos de acesso às carreiras específicas do pessoal da Direcção-Geral do Orçamento e definido nos anexos I e II à presente portaria, do qual fazem parte integrante, devendo a matéria incidente em cada área ser objecto de uma especialização e aprofundamento adequados às exigências de cada carreira e categoria.
Artigo 2.º
Realização e duração
A realização dos cursos de formação será devidamente publicitada através de aviso, não podendo a sua duração exceder as noventa horas.
Artigo 3.º
Avaliação final
1 - A avaliação dos cursos será efectuada por cada um dos formadores, através de uma prova escrita com a duração máxima de cento e vinte minutos, a realizar depois de completadas todas as sessões da respectiva área.
2 - A classificação final do curso será a da média aritmética das classificações de todas as áreas, numa escala de 0 a 20 valores.
3 - Não terão aproveitamento os formandos com classificação inferior a 9,5 valores.
Artigo 4.º
Faltas
1 - Os formandos devem comparecer a todas as sessões de formação que integram os cursos, assistindo a elas na sua totalidade.
2 - As faltas que perfaçam um número superior a 20% do total da carga horária dos cursos determinam o não aproveitamento nos mesmos.
3 - O efeito determinado no número anterior poderá ser suprido, caso as faltas sejam justificadas, através da prestação de provas escritas e orais específicas de avaliação final nas áreas onde se verificaram as faltas.
4 - A justificação das faltas será feita nos termos da lei geral.
5 - O controlo de presenças dos formandos será feito pelo sistema de assinatura de folhas de presença, as quais serão recolhidas pelos formadores logo após o início de cada sessão de formação.
Artigo 5.º
Formadores
1 - Os formadores são recrutados, em regra, de entre os funcionários do quadro da Direcção-Geral do Orçamento.
2 - Em cada sessão de formação será elaborado pelos formadores um sumário da matéria ministrada, o qual será distribuído aos formandos e fará parte integrante do relatório das acções de formação a apresentar pelos formadores.
3 - A actividade exercida pelos formadores confere-lhes o direito à retribuição fixada na tabela de pagamento da formação interna da Direcção-Geral.
Artigo 6.º
Colaboração com outras entidades
Os cursos de formação a que se refere a presente portaria podem ser realizados em colaboração com outras entidades públicas, mediante protocolo específico a aprovar por despacho do director-geral.
Artigo 7.º
Carreiras de regime geral
Continuam a aplicar-se os regulamentos, programas e estrutura das provas vigentes na Direcção-Geral do Orçamento para os cursos de formação do pessoal das carreiras de regime geral.
Artigo 8.º
Aplicação supletiva da lei geral
Às matérias não expressamente previstas no presente regulamento aplicam-se supletivamente as normas constantes da lei geral aplicável aos cursos de formação da função pública.
14 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
ANEXO I
Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica superior de orçamento e conta
Assessor de orçamento e conta
[alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 420/99]
Área jurídica
O relacionamento entre os órgãos da função administrativa e os órgãos da função política, da função legislativa e da função jurisdicional.
Os principais problemas suscitados pelo desenvolvimento do direito supranacional, especialmente do direito comunitário.
As relações entre o direito público comunitário e o direito público nacional.
O lugar do direito financeiro e orçamental no âmbito do direito comunitário e do direito constitucional.
O sentido actual do princípio da constitucionalidade e da legalidade e da respectiva fiscalização.
O papel do contencioso administrativo.
Área financeira, orçamental e contabilística
O enquadramento das políticas financeiras e orçamentais na política económica internacional e na política europeia.
Os problemas da elaboração do OE e das contas públicas.
O Sistema Europeu de Contas.
O sector público administrativo (SPA) e o sector empresarial do estado (SEE).
Fluxos financeiros, financiamento do Estado e o défice do SPA.
O relacionamento da Direcção-Geral do Orçamento com os órgãos de planeamento e de controlo interno e externo, no âmbito da Administração Pública.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública, e o papel que desempenha na normalização contabilística.
O inventário e o balanço do Estado.
A Tesouraria do Estado - questões essenciais.
Documentos de prestação de contas.
A contabilidade analítica e sua importância.
Área de auditoria
Controlo interno - Conceito e objectivos.
Avaliação de um sistema de controlo interno.
Papel da auditoria interna como ferramenta de gestão e controlo.
Área de recursos humanos
O papel da qualificação, adequação e motivação dos recursos humanos no desenvolvimento das organizações.
Técnico superior especialista de orçamento e conta
[alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99]
Área jurídica
A elaboração das normas jurídicas financeiras e orçamentais.
As tendências actuais da interpretação e aplicação do direito, designadamente do direito financeiro.
As questões essenciais suscitadas nas relações entre o direito comunitário e o direito nacional.
Os principais problemas do direito constitucional financeiro e orçamental nos quadros jurídicos comunitário e nacional.
O sentido das normas constitucionais sobre a Administração Pública.
Os princípios fundamentais do sistema administrativo contemporâneo.
O significado actual do acto e do contrato administrativos, bem como da fundamentação dos actos administrativos.
As questões essenciais suscitadas pelas garantias da legalidade administrativa e dos administrados, especialmente os problemas do procedimento administrativo e da execução das sentenças dos tribunais administrativos.
Área financeira, orçamental e contabilística
O sector público administrativo (SPA) - subsectores - fluxos financeiros.
A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.
Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.
A elaboração da Conta Geral do Estado e das contas do sector público administrativo e o quadro previsional da evolução destas contas.
O sistema de controlo financeiro e orçamental, o relacionamento entre os serviços e organismos públicos e os órgãos de controlo.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública:
Principais objectivos;
Princípios e regras;
Conteúdo e movimento das contas;
Documentos de prestação de contas.
O regime de Tesouraria do Estado.
As questões essenciais da contratação pública e aquisição de bens e serviços.
A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.
Fundos e serviços autónomos - execução orçamental - saldo corrente, global e primário. Composição do saldo global do subsector dos FSA.
Controlo orçamental - formas de controlo - análise dos desvios.
A evolução das reformas da administração financeira do Estado.
Sistemas de contabilidade na Administração Pública.
A autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos, os institutos públicos e as empresas públicas.
O inventário e o balanço do Estado.
Área de auditoria
A auditoria interna na Administração Pública.
Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).
O controlo interno e a sua importância num organismo.
Área de recursos humanos
Os princípios e as técnicas de gestão de recursos humanos, a análise e qualificação de funções, o recrutamento e selecção e a avaliação do desempenho.
O planeamento de recursos humanos.
O papel da formação do pessoal nas organizações.
O balanço social.
A adequação dos recursos humanos face à reorganização dos serviços.
A admissão de pessoal e a mobilidade de recursos humanos na Administração Pública.
ANEXO II
Programas dos cursos de formação do pessoal da carreira técnica contabilista
Subdirector de contabilidade
(n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 420/99)
Área jurídica
Os principais problemas da produção legislativa.
O relacionamento dos órgãos da função administrativa com os órgãos da função política e com os órgãos da função legislativa.
A interpretação e aplicação da lei financeira e orçamental.
As principais questões suscitadas pelo Código do Procedimento Administrativo.
As questões essenciais suscitadas pelas garantias da legalidade administrativa e dos administrados, especialmente os problemas da execução das sentenças dos tribunais administrativos.
O acesso aos documentos da Administração.
O Estatuto do pessoal dirigente.
Área financeira, orçamental e contabilística
O sector público administrativo (SPA) - subsectores - fluxos financeiros.
Os problemas da elaboração do Orçamento do Estado e dos contas públicas.
O relacionamento da Direcção-Geral do Orçamento com os órgãos de planeamento e de controlo interno e externo, no âmbito da Administração Pública.
A evolução e as perspectivas de reforma da administração financeira do Estado (RAFE).
O Plano Oficial de Contabilidade Pública e o papel que desempenha na normalização contabilística.
A Tesouraria do Estado - questões essenciais.
A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.
Controlo orçamental - formas de controlo - análise dos desvios.
As questões essenciais da contratação pública, e aquisição de bens e serviços.
Área de auditoria
Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.
Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).
Controlo interno - conceito e objectivos.
Área de recursos humanos
Os princípios e as técnicas de gestão de recursos humanos, a análise e qualificação de funções, o recrutamento e selecção e a avaliação do desempenho.
O planeamento de recursos humanos.
O papel do pessoal nas organizações - formação e motivação.
Os planos, relatórios de actividades e balanço social.
A admissão de pessoal e a mobilidade de recursos humanos na Administração Pública.
Perito contabilista de 1.ª classe
(n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 420/99)
Aprofundamento das seguintes matérias, constantes do programa do curso de formação para a categoria de perito de 2.ª classe:
Área jurídica
A elaboração, a interpretação e a aplicação da lei.
O regime jurídico dos actos e contratos administrativos.
As garantias da legalidade administrativa e dos administrados.
O procedimento administrativo.
A contratação pública e a aquisição de bens e serviços.
Área financeira, orçamental e contabilística
O sector público - administração directa e indirecta do Estado.
A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.
Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.
A elaboração da Conta Geral do Estado.
A reforma da administração financeira do Estado (RAFE).
O controlo dos FSA.
A contabilização das receitas e despesas públicas.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública:
Principais objectivos;
Princípios e regras;
Conteúdo e movimento das contas;
Documentos de prestação de contas.
A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.
Área de auditoria
Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.
Organização de uma auditoria.
Controlo interno - conceito e objectivos.
Avaliação de um sistema de controlo interno.
Área de recursos humanos
A gestão dos recursos humanos no contexto das organizações.
As técnicas de gestão de recursos humanos.
Os planos, o relatório de actividades e o balanço social.
Perito contabilista de 2.ª classe
(n.º 4 do artigo 4.º e n.º 6 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99)
Área jurídica
A elaboração, interpretação e aplicação da lei.
Noções gerais de direito comunitário.
O direito constitucional, financeiro e orçamental.
A constitucionalidade e legalidade administrativa e sua fiscalização.
Direito administrativo.
O regime jurídico dos actos e contratos administrativos.
O procedimento administrativo.
As atribuições e competências, a delegação de poderes, a delegação de competências e assinatura.
A relação jurídica de emprego.
Os quadros e carreiras.
O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.
Regime de férias, faltas e licenças.
Estatuto disciplinar.
Classificação de serviço - relevância do mérito na Administração Pública.
As prestações sociais e de segurança social, o regime jurídico da aposentação, a acção social complementar, a ADSE.
O sistema retributivo: regime geral e específico e os corpos especiais.
Área financeira, orçamental e contabilística
O sector público administrativo - administração directa e indirecta do Estado.
A elaboração e execução do Orçamento do Estado (OE) e o seu quadro plurianual.
Os programas e projectos orçamentais - investimentos do Plano.
A elaboração da Conta Geral do Estado.
A reforma da administração financeira do Estado (RAFE).
O acompanhamento da execução orçamental dos serviços do regime geral.
O controlo dos FSA.
A liquidação e autorização das despesas, a libertação de créditos.
A contabilização das receitas e despesas públicas.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública:
Os principais objectivos;
Princípios e regras;
Conteúdo e movimento das contas;
Documentos de prestação de contas.
A importância dos sistemas de informação na análise, gestão e controlo da execução orçamental.
Área de auditoria
Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.
Organização de uma auditoria.
Controlo interno - conceito e objectivos.
Área de recursos humanos
As técnicas de gestão de recursos humanos.
A formação dos funcionários e agentes.
Os planos, os relatórios de actividade e o balanço social.
Técnico contabilista de 1.ª classe
(n.º 3 do artigo 4.º e n.º 6 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 420/99)
Área jurídica
Noções gerais de direito.
A feitura, interpretação e aplicação da lei.
O direito constitucional financeiro e o orçamental.
A actividade administrativa.
O procedimento administrativo.
O regime jurídico da função pública.
O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.
Os princípios essenciais sobre o serviço público e a sua deontologia.
As atribuições e competências, a delegação de poderes, a delegação de competências e a delegação de assinatura.
A relação jurídica de emprego público.
Área financeira, orçamental e contabilística
O enquadramento da Direcção-Geral do Orçamento no Ministério das Finanças.
A elaboração e execução do Orçamento do Estado.
A elaboração da Conta Geral do Estado.
Os aspectos fundamentais da reforma da administração financeira do Estado (RAFE).
A contabilização das receitas e despesas públicas.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública:
Os principais objectivos;
Princípios e regras;
Conteúdo e movimento das contas;
Documentos de prestação de contas.
Área de auditoria
Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.
Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).
Controlo interno, conceito e objectivos.
Área de recursos humanos
A admissão de pessoal e o descongelamento, a mobilidade de recursos humanos.
As técnicas de gestão de recursos humanos.
Técnico contabilista de 2.ª classe
(n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 420/99)
Área jurídica
Noções gerais de direito.
A feitura, interpretação e aplicação da lei.
O direito constitucional financeiro e o orçamental.
A actividade administrativa.
O procedimento administrativo.
O regime jurídico da função pública.
O recrutamento, a selecção e o provimento de pessoal, os requisitos para o exercício de funções públicas.
Os princípios essenciais sobre o serviço público e a sua deontologia.
Área financeira, orçamental e contabilística
O enquadramento da Direcção-Geral do Orçamento no Ministério das Finanças.
A elaboração e execução do Orçamento do Estado.
A elaboração da Conta Geral do Estado.
Os aspectos fundamentais da reforma da administração financeira do Estado (RAFE).
A contabilização das receitas e despesas públicas.
O Plano Oficial de Contabilidade Pública:
Os principais objectivos;
Princípios e regras;
Conteúdo e movimento das contas;
Documentos de prestação de contas.
Área de auditoria
Auditoria interna na Administração Pública: conceito, objectivos, técnicas de auditoria e de amostragem, testes e procedimentos genéricos.
Organização de uma auditoria (do planeamento ao relatório).
Controlo interno, conceito e objectivos.
Área de recursos humanos
A admissão de pessoal e o descongelamento, a mobilidade de recursos humanos.