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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1447/2009, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Francisco José do Ó Sabino a zona de caça turística da Herdade das Casinhas e Poço da Bomba, constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades das Casinhas e Poço da Bomba, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 5423-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1447/2009
de 24 de Dezembro
Com fundamento no disposto no artigo 31.º e na alínea a) do artigo 40.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Francisco José do Ó Sabino, com o número de identificação fiscal 102451249 e residência na Avenida de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, lote 19, 7900-551 Ferreira do Alentejo, a zona de caça turística da Herdade das Casinhas e Poço da Bomba (processo n.º 5423-AFN), constituída pelos prédios rústicos denominados Herdades das Casinhas e Poço da Bomba, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 230 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada por esta portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 7 de Dezembro de 2009.