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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1449/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Nicolau António Pereira Galhardo, director de serviços na Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
7 de Setembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.