Portaria n.º 1451/2000 (2.ª série), de 26 de setembro

Portaria n.º 1451/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Rita Bustorff Brito das Vinhas, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, chefe da Divisão de Avaliação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, cuja comissão de serviço se encontra suspensa por se encontrar a exercer funções de adjunta da Ministra do Planeamento, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 403/95, de 4 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

31 de Agosto de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.