Portaria n.º 1452/2000 (2.ª série), de 27 de setembro

Portaria n.º 1452/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria Margarida Mouzinho Mourato exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Programação e Avaliação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, mantendo-se no exercício de funções em gestão corrente, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal de serviço social e requereu a criação do correspondente lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal de serviço social da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

31 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.