Portaria n.º 1453/2000 (2.ª série), de 27 de setembro

Portaria n.º 1453/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique, técnica superior principal do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, exerce o cargo de directora de serviços no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo desde 8 de Novembro de 1993, reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, constante do anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 414/98, de 20 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

8 de Setembro de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.