Portaria n.º 1455/2001 (2.ª série), de 31 de agosto

Portaria n.º 1455/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Paulo António Pardal Dias Jorge, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Câmara Municipal do Cadaval, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar:

Manda o Governo, pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.