Portaria n.º 1455/2002 (2.ª série), de 8 de outubro

Portaria n.º 1455/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Pedro Marques Alves Lecercle Sirvoicar, assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de director de serviços de administração da Direcção-Geral das Florestas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.