Portaria n.º 146/2001 (2.ª série), de 2 de fevereiro

Portaria n.º 146/2001 (2.ª série). - Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), tendo em vista a aquisição de equipamentos para espaços de formação profissional de mecânica automóvel;

A concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1.º É autorizado o Instituto do Emprego e Formação Profissional a celebrar contratos de aquisição de equipamento para espaços de formação profissional de mecânica automóvel até ao limite de 105 300 000$00, IVA incluído.

2.º Os encargos resultantes da adjudicação de equipamento para espaços de formação de mecânica automóvel não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, IVA incluído:

2000 - 31 590 000$00;

2001 - 73 710 000$00.

3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4.º Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

9 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Trabalho e Formação.