Portaria n.º 1464, de 10 de agosto

Portaria n.º 1464, autorizando o conselho administrativo da Biblioteca Nacional a distribuir metade do produto das multas impostas aos gerentes das tipografias do país que não cumprirem as disposições do artigo 6.º do decreto n.º 4310, publicado no Diário n.º 117, de 29 de Maio de 1918, pelos empregados que fiscalizarem o cumprimento do citado decreto