Portaria n.º 14661, de 16 de dezembro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 32160 e 33085 e as Portarias n.os 9401 e 11175 (facilidades concedidas aos empreiteiros de obras públicas)