Portaria n.º 1468/2001 (2.ª série), de 6 de setembro

Portaria n.º 1468/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rui Alberto da Costa Viveiros, assessor da carreira de técnico superior, a exercer o cargo de chefe de divisão de Normalização e Garantia da Qualidade Alimentar, na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 312/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

7 de Agosto de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.