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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1469/2008, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Cativa - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., a zona de caça turística do Freixo, englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Freixo», sito na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 5118- AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1469/2008
de 17 de Dezembro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Cativa - Companhia Agrícola e Turística da Quinta de Valbom, S. A., com o número de identificação fiscal 505653729 e sede na Urbanização do Moinho, Rua de Joaquim da Silva Nazareth, 2-A, 1.º, 7005-401 Évora, a zona de caça turística do Freixo (processo n.º 5118-AFN), englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Freixo», sito na freguesia de São Manços, município de Évora, com a área de 649 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2008.