Portaria n.º 14765, de 19 de fevereiro

Extingue o posto fiscal de Contumil, pertencente à secção fiscal marginal do Norte da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665