Portaria n.º 148-D/80, de 31 de março

Portaria n.º 148-D/80

de 31 de Março

O Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, que veio definir os princípios gerais da reestruturação dos quadros e carreiras de todos os organismos e serviços da Administração Pública, determina no n.º 1 do artigo 20.º que «as alterações aos quadros de pessoal para efeitos de aplicação do presente diploma serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública».

Pelo presente diploma se dá cumprimento àquele imperativo legal relativamente apenas a alguns serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações, por um lado por se ter constatado a impossibilidade da elaboração de uma portaria única para todo o Ministério, em virtude de a aplicação englobar milhares de funcionários e agentes em situações extremamente diversificadas, e, por outro lado, por não parecer justo, tendo em atenção as expectativas criadas, protelar por mais tempo a sua aplicabilidade aos funcionários dos serviços, que pronta e interessadamente ajustaram os seus quadros às regras do supracitado diploma legal.

Nestes termos:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, proceder à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do Ministério dos Transportes e Comunicações a seguir referenciados, que passam a ser os constantes dos mapas anexos.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Março de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

I) Secretaria-Geral

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77

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II) Direcção-Geral da Aviação Civil

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho

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III) Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/77, de 7 de Janeiro

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IV) Direcção-Geral de Viação

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro, com as alterações constantes das Portarias n.os 31/78, de 16 de Janeiro, e 26-E/80, de 9 de Janeiro.

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V) Inspecção-Geral de Navios

Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o mapa IV da Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro

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