Portaria n.º 1484/2002 (2.ª série), de 10 de outubro

Portaria n.º 1484/2002 (2.ª série). - Por portaria de 8 de Julho de 1986, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ficou encarregue de elaborar um conjunto de normas técnicas, tendentes à criação de condições de conforto térmico dos edifícios e ao fomento de uso eficiente de energia.

Foi assim criada, no âmbito da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios, tendo sido elaborado o Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio, respectivamente.

Considera-se necessário proceder à revisão da regulamentação em vigor, a qual poderá beneficiar da experiência entretanto adquirida e da disponibilidade de novos conhecimentos científicos, procedendo-se, assim, à extinção daquela Subcomissão e à criação de uma nova com um âmbito mais alargado.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o seguinte:

1.º É extinta a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios.

2.º É criada a Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE), composta pelas seguintes entidades:

a) Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

b) Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul;

c) Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;

d) Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;

e) Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

f) Associação Portuguesa dos Engenheiros do Frio Industrial e Ar Condicionado;

g) Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado;

h) Direcção-Geral da Energia;

i) Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve;

j) Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa;

l) Instituto de Metereologia;

m) Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

n) Instituto Superior Técnico;

o) Laboratório Nacional de Engenharia Civil;

p) Ordem dos Arquitectos;

q) Ordem dos Engenheiros;

r) Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.

3.º Os representantes da Subcomissão, referida no artigo anterior, serão nomeados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

4.ºA Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE) poderá ainda ter a colaboração das seguintes entidades:

a) Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma dos Açores;

b) Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira;

c) Laboratório Regional de Engenharia Civil dos Açores;

d) Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira.

5.º A referida Subcomissão pode, para a elaboração dos regulamentos, organizar grupos de trabalho e solicitar a colaboração de entidades ou personalidades especializadas.

6.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7.º É revogada a portaria de 8 de Julho de 1986, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986.

25 de Setembro de 2002. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.