Portaria n.º 14876

Portaria n.º 14876, de 8 de maio

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece, para efeito da aplicação dos benefícios prescritos nas instruções preliminares das pautas aduaneiras de Angola e Moçambique, as sobretaxas das mercadorias nacionalizadas - Revoga, na parte a que se referem às referidas mercadorias, as Portarias n.os 12681, 13087, 14218, 14364 e 14374

TEXTO

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