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Portaria n.º 149/91 (2.ª Série)
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Portaria n.º 149/91 (2.ª Série), de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 105/1991, Série II de 1991-05-08
Data de Publicação:
1991-05-08
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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