Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo fixando as gratificações mensais a atribuir ao pessoal de secretaria da Repartição Técnica dos Serviços de Indústria e Geologia que acumular o serviço derivado dos contratos celebrados entre o Governo Português e as firmas americanas E. J. Longyear Co. e Aero-Service Corporation
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