Portaria n.º 14912, de 1 de junho

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a criar e a regulamentar o abono de um subsídio de deslocação a conceder a todos os servidores do Estado que, por motivo de transferência, colocação ou comissão de serviço, hajam de se deslocar do distrito de Goa para os distritos de Damão e Diu e abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução deste diploma