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Portaria n.º 14956
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Ato Original
Portaria n.º 14956, de 14 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14
Data de Publicação:
1954-07-14
SUMÁRIO
Manda publicar no Estado da Índia, para ali vigorar, o artigo 107.º do
Decreto n.º 16731
, que modifica o regime tributário
TEXTO
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aqui
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