Portaria n.º 1499/2003 (2.ª série), de 29 de novembro

Portaria n.º 1499/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel António Miranda Góis, assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, a exercer o cargo de chefe de divisão da Delegação de Viação de Leiria, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu, na pendência do exercício de funções dirigentes, a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Interna, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

14 de Novembro de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.