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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 150/2021, de 16 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
TEXTO
Portaria n.º 150/2021
de 16 de julho
No decurso dos trabalhos de implementação da Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, que alterou o Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, designadamente no que respeita à emissão de certidão de eleitor eletrónica, impõe-se a necessidade de adaptação à nova realidade dos modelos de documentos e impressos complementares e necessários à gestão do recenseamento eleitoral.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovados os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.
Artigo 2.º
Cadernos eleitorais
1 - Os cadernos eleitorais são organizados por ordem alfabética, mantendo-se o universo de cada posto de recenseamento.
2 - São aprovados os modelos de folha intercalar dos cadernos eleitorais, que integram os anexos i a v da presente portaria, dela fazendo parte integrante, nos seguintes termos:
a) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional, constante do anexo i;
b) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE, constante do anexo ii;
c) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da UE, constante do anexo iii;
d) Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da UE, constante do anexo iv;
e) Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros, constante do anexo v.
Artigo 3.º
Modelos de documentos
Os modelos de documentos necessários à gestão do recenseamento eleitoral são aprovados, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante:
a) Certidão de eleitor, constante do anexo vi;
b) Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro, constante do anexo vii;
c) Certidão de eleitor eletrónica, constante do anexo viii;
d) Ficha do eleitor nacional residente em território nacional, constante do anexo ix;
e) Ficha do eleitor nacional residente em outro país da UE, constante do anexo x;
f) Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da UE, constante do anexo xi;
g) Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal, constante do anexo xii;
h) Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal, constante do anexo xiii.
Artigo 4.º
Revogação
1 - É revogada a Portaria n.º 7/2019, de 8 de janeiro.
2 - É revogada a Portaria n.º 120/2019, de 22 de abril.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 8 de julho de 2021.
ANEXO I
Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no território nacional
ANEXO II
Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes em outro país da UE
ANEXO III
Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais residentes no estrangeiro em país fora da UE
ANEXO IV
Folha intercalar de caderno eleitoral para eleitores nacionais de outro país da UE
ANEXO V
Folha intercalar de caderno eleitoral para outros eleitores estrangeiros
ANEXO VI
Certidão de eleitor
ANEXO VII
Certidão a emitir pelas entidades recenseadoras no estrangeiro
ANEXO VIII
Certidão de eleitor eletrónica
ANEXO IX
Ficha do eleitor nacional residente em território nacional
ANEXO X
Ficha do eleitor nacional residente em outro país da UE
ANEXO XI
Ficha do eleitor nacional residente no estrangeiro em país fora da UE
ANEXO XII
Ficha do eleitor nacional de outro país da UE, residente em Portugal
ANEXO XIII
Ficha do eleitor estrangeiro, nacional de país fora da UE, residente em Portugal
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