Portaria n.º 1508/2001 (2.ª série), de 13 de setembro

Portaria n.º 1508/2001 (2.ª série). - Considerando que em 20 de Maio de 1997 Adriano Eduardo Maximino Paulos e Cruz cessou a comissão de serviço que vinha exercendo como director do Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da mesma lei:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e alterado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de técnico especialista principal, da carreira técnica de educação, a exitnguir quando vagar.

2.º A criação do referido lugar produz efeitos a partir de 20 de Maio de 1997.

23 de Agosto de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.