Portaria n.º 1509/2001 (2.ª série), de 13 de setembro

Portaria n.º 1509/2001 (2.ª série). - Em execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Dezembro de 2000, proferido no processo n.º 40 461, que anulou o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 27 de Março de 1996;

Considerando que o licenciado Carlos Manuel da Silva Broega cessou em 8 de Março de 1996 as funções dirigentes que vinha exercendo no cargo de subdirector-geral dos Serviços Judiciários;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da referida Lei n.º 49/99:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 1177/93, de 20 de Novembro, um lugar de secretário judicial, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 8 de Março de 1996.

27 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.