Constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, o 4.º juízo criminal e os 7.º e 8.º juízos correccionais da comarca de Lisboa - Aumenta com três escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado dos tribunais criminais e correccionais da mesma comarca
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