Portaria n.º 15106, de 9 de novembro

Constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto - Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado dos tribunais criminais e correccionais da mesma comarca