Portaria n.º 15111, de 12 de novembro

Abre créditos nos orçamentos privativos em vigor no Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical de Lisboa, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar, destinados a satisfazer os encargos de reajustamento de vencimentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 39842