Portaria n.º 152/2007, de 31 de janeiro

Portaria n.º 152/2007

de 31 de Janeiro

Pela Portaria n.º 704/2003, de 1 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 89/2005, de 25 de Janeiro, foi renovada à Sociedade Agrícola da Barbosa, Lda., a zona de caça turística dos Musgos (processo n.º 685-DGRF), situada no município de Portel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Portel com a área de 69 ha.

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça turística dos Musgos (processo n.º 685-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia do Alqueva, município de Portel, com a área de 69 ha, ficando a mesma com a área total de 395 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)