Portaria n.º 1520/2002 (2.ª série), de 16 de outubro

Portaria n.º 1520/2002 (2.ª série). - Faleceu, em 27 de Agosto de 2002, o vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo Dr. José Pedro Pereira Monteiro Fernandes, que vinha desempenhando as funções de vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo ininterruptamente desde 6 de Dezembro de 1949, inicialmente como representante da Direcção-Geral do Património do Estado, onde foi director-geral, e ultimamente na qualidade de individualidade de reconhecido mérito.

Foi um dos autores do Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico, que contém o Decreto-Lei n.º 468/71, diploma fundamental do domínio hídrico, complementado com preciosos e esclarecedores comentários abrangendo os antecedentes deste domínio público, a fundamentação das várias disposições do diploma e sua interpretação ampliativa, bem como a comparação com a legislação de outros países, pelo que constitui uma essencial obra de referência para os que lidam com esta complexa matéria. Foi também director do Dicionário Jurídico da Administração Pública, uma extensa obra contendo textos de distintos autores, muitas vezes consultada pelos vogais da Comissão.

A sua longa e profícua actividade de 52 anos na Comissão ficou consubstanciada em cerca de quatro centenas de projectos de parecer, alguns deles de carácter doutrinário de grande valor jurídico e que continuam a constituir referência fundamental.

Nas sessões da Comissão, em que foi de uma assiduidade inigualável, a sua superior inteligência e notável proficiência e conhecimentos ficaram evidenciados nas suas sempre oportunas intervenções, muitas vezes geradoras de consenso nas discussões dos assuntos mais complexos. Também sempre o Dr. Monteiro Fernandes facultou a sua inteira disponibilidade para com os vogais que buscavam o seu conselho e ajuda, sendo considerado, a justo título, a memória viva da Comissão do Domínio Público Marítimo.

No desempenho das suas funções demonstrou uma invulgar dedicação à Comissão e uma excepcional competência, alicerçada num profundo conhecimento da matéria, bem conhecida por todos, evidenciando assim as suas superiores qualidades profissionais e pessoais.

A Comissão perdeu pois uma personalidade que, atendendo a todas as suas características, se tem por insubstituível. Considerando, pois, que pelos relevantes serviços prestados contribuiu de maneira saliente para o desenvolvimento da Comissão do Domínio Público Marítimo e para o prestígio da Marinha, nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 49052, de 11 de Junho de 1969, concedo, a título póstumo, a medalha naval de Vasco da Gama ao Dr. José Pedro Pereira Monteiro Fernandes.

24 de Setembro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas, almirante.