Portaria n.º 15228, de 24 de janeiro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e abre um crédito em Timor para pagamento dos encargos criados pela alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 39297