Portaria n.º 15229, de 25 de janeiro

Reduz a importância prevista na alínea b) do n.º 2) da base II, aprovada pela Portaria n.º 14600, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os orçamentos gerais para o ano de 1954 - Considera eliminadas a dotação e a rubrica referidas na alínea d) do n.º 1) da alínea A) da base IV da referida portaria