Portaria n.º 15238, de 3 de fevereiro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre créditos em Moçambique para ocorrer ao pagamento da renda do edifício destinado ao tribunal da 2.ª vara da comarca da Beira e das despesas com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais