Portaria n.º 15252, de 14 de fevereiro

Reduz as sobretaxas que incidem sobre os pertences, acessórios e peças separadas dos aparelhos de raios X, de usos clínicos, e sobre as obras não especificadas de ouro, de origem nacional, classificados por vários artigos da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique