Portaria n.º 1529/2000 (2.ª série), de 6 de outubro

Portaria n.º 1529/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Alda Maria Cordeiro Pereira Fernandes exerceu, em comissão de serviço, o cargo de directora dos Serviços de Regimes de Segurança Social, se mantém no exercício de funções em regime de gestão corrente e reúne os requisitos legais para o provimento na categoria de assessora principal, tendo requerido a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

21 de Setembro de 2000. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.