Portaria n.º 153/2016, de 27 de maio

Portaria n.º 153/2016

de 27 de maio

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridades expandir a resposta em cuidados continuados a todos os grupos etários e melhorar a integração da Rede.

Nos países desenvolvidos o panorama da pediatria está em mudança, devido ao aumento e prolongamento da sobrevivência de crianças com doenças crónicas, muitas vezes requerendo uma abordagem complexa, multiprofissional e interinstitucional. No entanto, a realidade da prestação de cuidados a estas crianças e suas famílias caracteriza-se frequentemente por uma inadequação às suas necessidades clínicas, psicossociais e educativas, sendo o impacto desta situação incomensurável para as famílias, a sociedade e os sistemas de saúde.

Nesse sentido, como forma de dar resposta a essas necessidades, e incidindo nos cuidados clínicos de reabilitação, urge implementar as experiências-piloto a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório pediátricas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas na Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento das mesmas.

Nos termos do n.º 5 do artigo 34.º e do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao aditamento dos artigos 32.º-A e 32.º-B à Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho, por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos.

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro

São aditados à Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, os artigos 32.º-A e 32.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 32.º-A

Experiências-piloto

1 - A implementação das unidades de internamento de cuidados continuados pediátricos e de ambulatório pediátricas é progressiva e concretiza-se, numa primeira fase, através de experiências-piloto com incidência nos cuidados clínicos de reabilitação, a decorrer num período de um ano, cujos cuidados e serviços são da responsabilidade do Ministério da Saúde.

2 - A identificação e caracterização das unidades mencionadas no número anterior são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.

3 - Às unidades que integram as experiências-piloto não lhes é aplicado o disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 9.º, a alínea g), do n.º 1 do artigo 10.º, o artigo 11.º, a subalínea xiii), da alínea a), do n.º 2 do artigo 19.º e os n.os 5 e 6 do artigo 21.º

Artigo 32.º-B

Anexos I, II e IV da Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro

1 - Para efeitos das experiências-piloto referidas no artigo anterior são aplicados os Anexos I, II e IV, com as seguintes especificidades:

a) No primeiro travessão do ponto 1.1. do Anexo I deve considerar-se: 'As instalações referidas de seguida são consideradas por módulos 10 camas e por piso de internamento.';

b) No primeiro travessão do ponto 1.1. do Anexo II deve considerar-se: 'As instalações referidas de seguida são consideradas por um valor médio de 10 doentes, em cada dia, simultaneamente.';

c) No Anexo IV passa a considerar-se a seguinte redação:

'ANEXO IV

[...]

(ver documento original)

2 - Dos recursos humanos a afetar às unidades respeitantes às experiências-piloto não integram o animador sócio cultural, constante do Anexo IV.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 19 de maio de 2016. - Pelo Ministro da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, em 20 de maio de 2016.