Portaria n.º 1530/2000 (2.ª série), de 6 de outubro

Portaria n.º 1530/2000 (2.ª série). - Considerando que em 27 de Abril de 2000 cessou a comissão de serviço o licenciado Joaquim Filipe Lapas Gusmão Vasco, técnico superior da carreira de médico veterinário, à data a exercer o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, mantendo-se em regime de gestão corrente até 6 de Junho de 2000;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 312/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2.º a criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 6 de Junho de 2000.

12 de Setembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.