Portaria n.º 1534/2001 (2.ª série), de 15 de setembro

Portaria n.º 1534/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria da Luz Trigo Paradinha Nicolau Teixeira, a exercer o cargo de chefe de divisão de Promoção do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

24 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro da Economia, Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.