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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 15398
Portaria n.º 15398, de 31 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Algés, pertencente à área da secção fiscal de Cascais - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO