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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 154/2007, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Quinta do Poço a zona de caça associativa da Zambujeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4563-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 154/2007
de 31 de Janeiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, à Associação de Caçadores da Quinta do Poço, com o número de pessoa colectiva 507521811 e sede na Quinta do Poço Aragão à Estrada de Lavre, 7050-611 Ciborro, a zona de caça associativa da Zambujeira (processo n.º 4563-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Ciborro, município de Montemor-o-Novo, com a área de 243 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.