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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 15400
Portaria n.º 15400, de 1 de junho
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o posto fiscal de Favita, habilitado a cobrar imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal da Póvoa de Varzim - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO