Portaria n.º 15401, de 1 de junho

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de estação, contratado, da Estação Zootécnica Central da Repartição Técnica de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Moçambique