Portaria n.º 15426

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Portaria n.º 15426, de 18 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 133/1955, Série I de 1955-06-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Define e delimita as áreas de baleação a atribuir aos concessionários da pesca de cetáceos, de acordo com as disposições do Decreto n.º 39657

TEXTO

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